Detalhes do Processo
Processo nº 10179/2021           Data Entrada 03/11/2021 09:51:00
Situação Processo decidido
Origem SHYRLEIDE MARIA MAIA BARROS - CNPJ: 388.798.831-00
Entidade Vinculante SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PORTO NACIONAL - CNPJ: 06.083.271/0001-34
Responsável(eis) SHYRLEIDE MARIA MAIA BARROS - CPF: 38879883100
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3741/2020.
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Procurador Const. Autos LUCIJONES LOPES COSTA - CRC/TO Nº 0241 (Evento nº 1)
WASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA - CRC/PI Nº 4338 (Evento nº 1)
Anexos(s)
3741 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
24 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 282/2022 29/03/2022 13:19:02
23 CERTIDÃO 660/2022 23/03/2022 16:46:03
22 DECLARAÇÃO DE ENVIO 257/2022 16/03/2022 10:22:49
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 256/2022 16/03/2022 10:22:49
20 DECLARAÇÃO DE ENVIO 255/2022 16/03/2022 10:22:49
19 OFÍCIO 259/2022 14/03/2022 17:24:57
18 OFÍCIO 258/2022 14/03/2022 17:23:42
17 OFÍCIO 257/2022 14/03/2022 17:21:38
16 CERTIDÃO 518/2022 14/03/2022 09:28:39
15 EXTRATO DE DECISÃO 290/2022 11/03/2022 11:08:25
14 ACÓRDÃO 75/2022
Pub. BO nº 2970 em 14/03/2022
 11/03/2022 10:59:49
13 VOTO 72/2022 11/03/2022 10:59:49
12 DESPACHO 223/2022
24/02/2022 13:52:22
11 RELATÓRIO DO PROCESSO 68/2022 24/02/2022 13:51:55
10 PARECER 111/2022 07/02/2022 16:09:16
9 ANÁLISE DE RECURSO 9/2022 06/02/2022 23:50:37
8 DESPACHO 1476/2021
13/12/2021 09:50:06
7 DESPACHO 1502/2021
10/12/2021 13:44:35
6 EXTRATO DE DECISÃO 3683/2021 25/11/2021 09:53:49
5 TERMO DE APENSAMENTO 574/2021 12/11/2021 17:08:51
4 DESPACHO 1260/2021
11/11/2021 17:40:52
3 CERTIDÃO 3505/2021 03/11/2021 10:41:06
2 ANEXO EXTERNO 2182653/2021 03/11/2021 09:51:33
1 AUTUAÇÃO 10179/2021 03/11/2021 09:51:33

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 10ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 09/03/2022 - 14:30:00
Finalizada
 71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/11/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 75/2022
Pub. BO nº 2970 em 14/03/2022
PROVIMENTO INTEGRAL
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ORDINARIO. PROVIMENTO INTEGRAL. 
I. O art. 8°, parágrafo único, da LRF prevê que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. O art. 50, I, da LRF também prescreve que a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. O § 1o do art. 1º da LRF dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
III. Déficit financeiro global maior que 5% sobre a receita gerida: irregularidade.
IV. Recurso Ordinário Improvido. Manutenção da decisão hostilizada.