Detalhes do Processo
Processo nº 8276/2018           Data Entrada 10/09/2018 14:50:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante CÂMARA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - CNPJ: 04.502.733/0001-85
Responsável(eis) JOHNNATAN RODRIGUES GUIMARAES - CPF: 88704874153
ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ - CPF: 04607588105
Classe/Assunto 6.AUDITORIA OU INSPECAO / 6.AUDITORIA DE REGULARIDADE REFERENTE AO PERIODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2018. - Exercício 2018
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO
Anexado ao Processo
2251 2020 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 8276/2018.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
45 CERTIDÃO 3313/2021 19/10/2021 14:01:00
44 TERMO DE APENSAMENTO 48/2020 12/03/2020 10:03:20
43 DESPACHO 710/2020
11/03/2020 16:44:29
42 CERTIDÃO 579/2020 10/03/2020 14:03:22
41 DECLARAÇÃO DE ENVIO 176/2020 20/02/2020 16:55:21
40 DECLARAÇÃO DE ENVIO 175/2020 20/02/2020 16:55:12
39 DECLARAÇÃO DE ENVIO 174/2020 20/02/2020 16:55:09
38 DECLARAÇÃO DE ENVIO 173/2020 20/02/2020 16:55:05
37 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1925453/2020 20/02/2020 16:51:22
36 DECLARAÇÃO DE ENVIO 134/2020 19/02/2020 18:03:24
35 DECLARAÇÃO DE ENVIO 133/2020 19/02/2020 18:03:14
34 DECLARAÇÃO DE ENVIO 132/2020 19/02/2020 18:03:10
33 DECLARAÇÃO DE ENVIO 131/2020 19/02/2020 18:03:06
32 OFÍCIO 101/2020 19/02/2020 15:01:37
31 OFÍCIO 100/2020 19/02/2020 15:00:27
30 OFÍCIO 99/2020 19/02/2020 14:47:48
29 OFÍCIO 98/2020 19/02/2020 14:32:32
28 CERTIDÃO 275/2020 13/02/2020 13:19:53
27 EXTRATO DE DECISÃO 146/2020 13/02/2020 10:30:23
26 ACÓRDÃO 16/2020
Pub. BO nº 2486 em 13/02/2020
 12/02/2020 18:04:19
25 VOTO 3/2020 12/02/2020 18:04:19
24 DESPACHO 73/2020
03/02/2020 12:03:19
23 RELATÓRIO DO PROCESSO 12/2020 03/02/2020 12:01:47
22 PARECER 47/2020 20/01/2020 10:40:26
21 PARECER 33/2020 16/01/2020 13:14:39
20 ANÁLISE DE DEFESA 123/2019 03/12/2019 13:44:25
19 DESPACHO 1762/2019
05/11/2019 10:29:17
18 EXPEDIENTE 11111/2019 05/11/2019 10:28:55
17 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1855704/2019 09/09/2019 14:25:04
16 ANÁLISE DE DEFESA 70/2019 05/09/2019 16:15:48
15 CERTIDÃO 876/2019 03/09/2019 12:06:44
14 CERTIFICADO DE REVELIA 361/2019 03/09/2019 11:54:42
13 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 1847088/2019 20/08/2019 15:18:26
12 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1847083/2019 20/08/2019 15:13:48
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2778/2019 30/07/2019 11:10:53
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2777/2019 30/07/2019 11:10:50
9 CITAÇÃO 1587/2019 26/07/2019 09:15:52
8 CITAÇÃO 1586/2019 26/07/2019 09:11:22
7 DESPACHO 687/2019
24/07/2019 11:14:03
6 DESPACHO 580/2019
11/07/2019 14:04:27
5 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 02/2019 11/07/2019 09:56:11
4 DESPACHO 577/2019
10/07/2019 12:38:01
3 ANEXO EXTERNO 1731052/2018 29/10/2018 16:49:15
2 RELATÓRIO DE AUDITORIA 15/2018 29/10/2018 16:48:49
1 AUTUAÇÃO 8276/2018 10/09/2018 15:45:00

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 1ª Sessão Ordinária Presencial Segunda Câmara 11/02/2020 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 16/2020
Pub. BO nº 2486 em 13/02/2020
MULTA
ACOLHER PARCIALMENTE O RELATÓRIO
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUDITORIA DE REGULARIDADE. ACOLHER PARCIALMENTE O RELATÓRIO ratificado pelo Relatório de Auditoria Complementar nº 02/2019, aplicando-lhe, contudo, as desconsiderações de apontamentos já tratadas no Despacho nº 580/2019, bem como as ressalvas dispostas no campo “análise” das tabelas do item 9.2 do Voto do Relator. MULTA. 
I. Aplicar aos Sres. Johnnatan Rodrigues Guimarães, Gestor durante o período auditado, e Odean da Silva Lima Queiroz, presidente da Comissão Permanente de Licitação, multa com base nos arts. 37 e 39, II da Lei nº 1.284/2001 c/c os arts. 156, I, 157, § 1º, 159, II, do Regimento Interno, por inexigir licitação para contratação de serviços jurídicos sem comprovação de publicação do ato de inexigibilidade em veículo oficial de divulgação.