Detalhes do Processo
Processo nº 4113/2019           Data Entrada 02/04/2019 18:15:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 01.786.029/0001-03
Responsável(eis) MARCELO DE CARVALHO MIRANDA - CPF: 28185676100
Classe/Assunto 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO / 2.MULTA REFERENTE A RESSALVA CONSTANTE DO ITEM 8.1.6 DO PARECER PRÉVIO Nº 115/2018 - TCE/TO - PLENO - PROCESSO 3121/2018 RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR DE 2017 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 10.028/2000 - Exercício 2017
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Procurador Const. Autos JAIR ALVES PEREIRA - OAB/RS Nº 46872 (Evento nº 10)
Anexado ao Processo
13879 2020 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 4113/2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
32 CERTIDÃO 73/2022 28/01/2022 16:29:49
31 RESOLUÇÃO 1087/2021
Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021
 17/12/2021 10:06:36
30 VOTO 298/2021 17/12/2021 10:06:20
29 RELATÓRIO DO PROCESSO 268/2021 17/12/2021 10:05:45
28 TERMO DE APENSAMENTO 43/2021 02/02/2021 08:17:13
27 DESPACHO 104/2021
01/02/2021 13:56:07
26 CERTIDÃO 3012/2020 28/10/2020 13:45:36
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1741/2020 20/10/2020 11:52:41
24 OFÍCIO 1713/2020 20/10/2020 08:21:41
23 CERTIDÃO 2775/2020 09/10/2020 11:43:47
22 EXTRATO DE DECISÃO 3738/2020 09/10/2020 11:14:49
21 ACÓRDÃO 473/2020
Pub. BO nº 2640 em 09/10/2020
 08/10/2020 16:36:00
20 VOTO 113/2020 08/10/2020 16:36:00
19 DESPACHO 840/2020
25/09/2020 09:30:09
18 RELATÓRIO DO PROCESSO 112/2020 25/09/2020 09:28:13
17 PARECER 1299/2019 09/10/2019 13:28:08
16 PARECER 2557/2019 25/09/2019 17:06:36
15 ANÁLISE DE DEFESA 25/2019 24/09/2019 16:34:50
14 CERTIDÃO 898/2019 12/09/2019 16:46:28
13 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 1846223/2019 19/08/2019 16:07:49
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2779/2019 30/07/2019 11:17:01
11 OFÍCIO 721/2019 26/07/2019 09:55:23
10 EXPEDIENTE 9492/2019 26/07/2019 09:45:04
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2551/2019 27/06/2019 15:14:59
8 CITAÇÃO 1483/2019 27/06/2019 13:07:43
7 DESPACHO 564/2019
25/06/2019 15:05:48
6 ANEXO EXTERNO 1827154/2019 19/06/2019 14:44:34

5 RELATÓRIO TÉCNICO 24/2019 19/06/2019 14:44:14
4 DESPACHO 295/2019
03/04/2019 10:04:46
3 PARECER PRÉVIO 115/2018
Pub. BO nº 2209 em 13/12/2018
 03/04/2019 09:23:28
2 VOTO 1749266/2018 03/04/2019 09:23:18
1 AUTUAÇÃO 1790627/2019 03/04/2019 09:21:45

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 38ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 06/10/2020 - 09:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 1087/2021
Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021
PROVIMENTO INTEGRAL
CONHECIMENTO
 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ORDINARIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRA O ACÓRDÃO Nº 473/2020 - TCE - PRIMEIRA CÂMARA. MULTA APLICADA AO RESPONSÁVEL PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE RECONDUÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL NA FORMA E NO PRAZO DA LRF, ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2017. MULTA DO ART. 5º, INCISO I E §1º DA LEI Nº 10.028/2000. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL. 
ACÓRDÃO 473/2020
Pub. BO nº 2640 em 09/10/2020
MULTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). LEI 10.028/2000. ART. 5º, INCISO IV. MULTA.