Detalhes do Processo
Processo nº 3927/2021           Data Entrada 11/05/2021 14:28:54
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - CNPJ: 00.299.198/0001-56
Responsável(eis) JOAQUIM MAIA LEITE NETO - CPF: 47162473172
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2020 - Exercício 2020
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Anexado ao Processo
7311 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 3927/2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
2020
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
38 JULGAMENTO PODER LEGISLATIVO 2708862/2024
25/09/2024 16:48:11
37 DECLARAÇÃO DE ENVIO 329/2024 13/03/2024 14:36:39
36 OFÍCIO 309/2024 13/03/2024 14:36:35
35 CERTIDÃO 1198/2024 13/03/2024 14:27:31
34 TERMO DE APENSAMENTO 350/2023 09/08/2023 14:21:55
33 TERMO DE ARQUIVAMENTO 1705/2023 07/08/2023 16:57:47
32 DESPACHO 720/2023
01/08/2023 08:48:19
31 DESPACHO 461/2023
12/07/2023 10:30:47
30 CERTIDÃO 2093/2023 12/07/2023 09:32:19
29 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2396655/2023 01/06/2023 17:44:53
28 DECLARAÇÃO DE ENVIO 579/2023 01/06/2023 17:37:12
27 OFÍCIO 571/2023 01/06/2023 17:25:33
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 523/2023 25/05/2023 16:19:20
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 522/2023 25/05/2023 16:19:20
24 OFÍCIO 511/2023 24/05/2023 13:34:46
23 OFÍCIO 510/2023 24/05/2023 13:33:09
22 CERTIDÃO 1312/2023 24/05/2023 12:23:59
21 EXTRATO DE DECISÃO 1001/2023 24/05/2023 08:42:59
20 PARECER PRÉVIO 40/2023
Pub. BO nº 3249 em 24/05/2023
 23/05/2023 16:35:58
19 VOTO 91/2023 23/05/2023 16:35:58
18 DESPACHO 461/2023
11/05/2023 13:32:10
17 RELATÓRIO DO PROCESSO 92/2023 11/05/2023 13:29:57
16 PARECER 485/2023 04/04/2023 15:18:50
15 CERTIFICADO DE REVELIA 119/2023 04/04/2023 08:50:44
14 PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL 2360350/2023 13/03/2023 13:16:12
13 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 24/2023 06/03/2023 14:23:38
12 TERMO DE CERTIDÃO 17/2023 06/03/2023 14:14:57
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 447/2022 16/12/2022 12:06:14
10 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 85/2022 15/12/2022 13:44:44
9 DESPACHO 1420/2022
14/12/2022 16:09:21
8 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 451/2022 09/12/2022 11:06:08
7 TERMO DE APENSAMENTO 561/2021 10/11/2021 16:08:22
6 DESPACHO 645/2021
10/11/2021 14:24:31
5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3927/2021 12/05/2021 15:20:16
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3927/2021 12/05/2021 15:20:15
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3927/2021 12/05/2021 15:20:14
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 3927/2021 12/05/2021 15:20:13
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3927/2021 11/05/2021 15:12:23

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 30ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 23/05/2023 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 40/2023
Pub. BO nº 3249 em 24/05/2023
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR SEM RECURSOS EXISTENTES, DESCUMPRINDO O ART. 43 DA LEI Nº 4320/64. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AO RGPS-RECONHECIMENTO CONTÁBIL EM DESACORDO COM O INC. I ART. 22 DA LEI Nº 8212/91 E AO RPPS EM VALOR EXCESSIVO,EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2373/2017 C/C O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.411/2018. DÉFICIT FINANCEIRO. POR FONTE DE RECURSOS. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. EM DESACORDO COM OS ARTS.ARTS. 37, 58, 60, 63 E 92 I, 102 A 105 DA LEI 4320/64, C/C OS ARTS. 18, 43, 48 50-II E 53 DA LRF. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ALÉM DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. EM DESACORDO COM O ART. 15 LEI MUNICIPAL Nº 2459/2019. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 

Entidade de Origem Entidade Vinculante Processo Assunto CPF/CNPJ Pessoa(s) no Processo Distribuição
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL 7311/2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 47162473172 JOAQUIM MAIA LEITE NETO TERCEIRA RELATORIA