Detalhes do Processo
Processo nº 3740/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:33:00
Situação Processo decidido
Origem FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DE CASEARA - CNPJ: 21.568.212/0001-40
Responsável(eis) PAULO ROBERTO FERREIRA DA MATA - CPF: 46072845134
TAMARA THATIANE CASTRO ROCHA - CPF: 02298820139
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Anexado ao Processo
8763 2022 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3740/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
31 CERTIDÃO 704/2023 31/03/2023 15:05:18
30 TERMO DE APENSAMENTO 560/2022 23/11/2022 16:27:42
29 DESPACHO 1342/2022
21/11/2022 14:44:03
28 CERTIDÃO 2695/2022 25/10/2022 12:30:36
27 DECLARAÇÃO DE ENVIO 670/2022 11/10/2022 17:45:39
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 669/2022 11/10/2022 17:45:39
25 OFÍCIO 683/2022 11/10/2022 17:24:25
24 OFÍCIO 682/2022 11/10/2022 17:23:36
23 CERTIDÃO 2612/2022 11/10/2022 15:07:44
22 EXTRATO DE DECISÃO 1524/2022 11/10/2022 14:48:31
21 ACÓRDÃO 500/2022
Pub. BO nº 3107 em 11/10/2022
 10/10/2022 10:54:12
20 VOTO 185/2022 10/10/2022 10:54:12
19 RELATÓRIO DO PROCESSO 175/2022 22/09/2022 14:32:19
18 DESPACHO 649/2022
22/09/2022 14:31:34
17 PARECER 846/2021 09/04/2021 12:20:01
16 PARECER 693/2021 06/04/2021 14:27:52
15 ANÁLISE DE DEFESA 123/2021 28/03/2021 17:30:06
14 CERTIDÃO 92/2021 03/03/2021 09:40:18
13 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 2074597/2021 17/02/2021 13:49:54
12 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2071656/2021 04/02/2021 09:42:25
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 85/2021 03/02/2021 15:01:22
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 84/2021 03/02/2021 15:01:22
9 CITAÇÃO 59/2021 25/01/2021 19:00:09
8 CITAÇÃO 58/2021 25/01/2021 19:00:09
7 DESPACHO 43/2021
25/01/2021 12:28:20
6 DESPACHO 19/2021
22/01/2021 12:03:33
5 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 511/2020 30/11/2020 12:26:48
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3740/2020 29/08/2020 21:41:52
3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3740/2020 29/08/2020 20:40:19
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3740/2020 25/03/2020 06:22:53
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3740/2020 25/03/2020 05:58:27

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 57ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 03/10/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 500/2022
Pub. BO nº 3107 em 11/10/2022
CONTAS IRREGULARES
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. DÉFICIT FINANCEIRO. GLOBAL E POR FONTE DE RECURSO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGISTRO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA EQUIVALENTE A 13,48% DA BASE DE CÁLCULO. CONTAS IRREGULARES MULTA. 
I. O registro contábil a menor de despesas com contribuições patronais devidas à Previdência e consequente descumprimento do limite mínimo de 20% da remuneração base de cálculo constitui grave infração ao disposto no art. 22, I da Lei nº 8.212/1991
II. A apuração de déficit orçamentário e financeiro evidencia desequilíbrio das contas públicas e o descumprimento do disposto nos artigos 1º, §1º c/c arts 15 e 16 da LC nº 101/2000 e configura restrição de ordem legal gravíssima conforme a IN nº 02/2013 TCE/TO, sendo que no caso em exame, a ausência de comprovação de que o ordenador de despesas adotou as medidas de sua competência visando o controle da geração da despesa e a adequação orçamentária e financeira bem como a apuração de déficit em valor superior a 5% da receita e/ou recursos públicos recebidos pelo órgão para execução das despesas orçamentárias repercute negativamente no julgamento das contas.