Detalhes do Processo
Processo nº 3463/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:04:17
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPAS DO TOCANTINS - CNPJ: 33.261.694/0001-70
Responsável(eis) SILVIO ROMERIO CARDOSO RIBEIRO ARAUJO - CPF: 49890581191
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Anexado ao Processo
4092 2022 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11631/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
14 CERTIDÃO 3314/2022 16/12/2022 10:50:25
13 TERMO DE APENSAMENTO 257/2022 30/05/2022 16:59:00
12 PARECER PRÉVIO 78/2022
Pub. BO nº 3001 em 02/05/2022
 29/04/2022 17:06:03
11 VOTO 41/2022 29/04/2022 17:06:02
10 TERMO DE APENSAMENTO 521/2021 25/10/2021 16:15:14
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 326/2021 22/10/2021 15:54:12
8 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2102520/2021 12/04/2021 22:24:28
7 DESPACHO 64/2021
12/04/2021 22:19:23
6 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 12:50:46
5 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3463/2020 29/08/2020 03:10:55
4 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3463/2020 29/08/2020 03:10:54
3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3463/2020 29/08/2020 03:10:53
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3463/2020 24/03/2020 18:40:38
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3463/2020 24/03/2020 18:29:37

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 19ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 25/04/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 78/2022
Pub. BO nº 3001 em 02/05/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. DÉFICIT FINANCEIRO. POR FONTE DE RECURSOS. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. ATIVO FINANCEIRO. COM VALORES NEGATIVOS. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.