Detalhes do Processo
Processo nº 3334/2016           Data Entrada 10/03/2016 17:43:35
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - CNPJ: 00.299.198/0001-56
Responsável(eis) OTONIEL ANDRADE COSTA - CPF: 22002685134
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2015 - Exercício 2015
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Anexos(s)
6212 2014 OUTROS TERMOS DE PARCERIAS FORMALIZADOS ENTRE A PREFEITURA DE PORTO
NACIONAL E OSCIP INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE -
ISES, CUJO O OBJETO E A PRESTACAO DE SERVICOS NAS AREAS DE
SAUDE SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, MEIO AMBIENTE E APOIO A
GESTAO PUBLICA.
2233 2017 INSPEÇÃO CONFORME REQUERIMENTO 001/2017 - RELT1 PARA APURAR POSSIVEIS
IRREGULARIDADES NA EXECUCAO E NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PARA
AS CONTRATADAS:INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE
ISES E FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
25 TERMO DE APENSAMENTO 29/2022 27/01/2022 14:30:38
24 TERMO DE DESARQUIVAMENTO 2/2022 27/01/2022 14:09:25
23 DESPACHO 758/2016
21/09/2020 13:49:56
22 DESPACHO 164/2020
21/09/2020 10:50:23
21 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 14/09/2020 08:31:35
20 DESPACHO 63/2019
08/03/2019 16:46:16
19 DESPACHO 291/2019
18/02/2019 17:17:09
18 DESPACHO 10/2019
29/01/2019 16:10:54
17 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1759252/2019 29/01/2019 16:06:12
16 EXPEDIENTE 3385/2016 30/04/2018 15:51:04
15 TERMO DE DESAPENSAMENTO 093/2017 27/11/2017 13:03:32
14 DESPACHO 358/2017
21/11/2017 14:00:05
13 RESOLUÇÃO 510/2017
Pub. BO nº 1955 em 01/11/2017
 20/11/2017 17:01:37
12 DESPACHO 1082/2017
09/11/2017 16:02:49
11 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 93/2017 07/06/2017 18:27:51
10 EXPEDIENTE 4826/2015 16/02/2017 16:56:23
9 RESOLUÇÃO 438/2016
Pub. BO nº 1748 em 05/12/2016
 16/02/2017 14:43:51
8 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1483367/2017 15/02/2017 16:20:42
7 DESPACHO 310/2016
19/10/2016 14:55:34
6 RESOLUÇÃO 360/2016
Pub. BO nº 1710 em 03/10/2016
 10/10/2016 16:26:29
5 TERMO DE APENSAMENTO 191/2016 03/08/2016 15:04:00
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3334/2016 10/03/2016 17:43:44
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3334/2016 10/03/2016 17:43:40
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3334/2016 10/03/2016 17:43:37
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3334/2016 10/03/2016 17:43:36

Imprimir

...

 

Processo não pautado!

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.