Detalhes do Processo
Processo nº 3144/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:31:04
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS - CNPJ: 01.613.094/0001-37
Responsável(eis) CAIO AUGUSTO SIQUEIRA DE ABREU RIBEIRO - CPF: 61884936172
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Apensado ao Processo
11551/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Anexado ao Processo
7863 2022 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11551/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
12 CERTIDÃO 121/2023 30/01/2023 15:22:27
11 TERMO DE APENSAMENTO 425/2022 27/09/2022 16:56:49
10 PARECER PRÉVIO 113/2022
Pub. BO nº 3062 em 03/08/2022
 02/08/2022 14:36:50
9 VOTO 57/2022 02/08/2022 14:36:50
8 TERMO DE APENSAMENTO 502/2021 19/10/2021 18:26:19
7 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 312/2021 19/10/2021 18:20:34
6 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 12:44:41
5 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3144/2020 28/08/2020 04:19:46
4 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3144/2020 28/08/2020 04:19:45
3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3144/2020 28/08/2020 04:19:44
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3144/2020 24/03/2020 12:25:44
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3144/2020 24/03/2020 12:22:30

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 40ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 02/08/2022 - 13:30:00
Finalizada
 23ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 09/05/2022 - 10:00:00
Finalizada
 7ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 07/03/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 113/2022
Pub. BO nº 3062 em 03/08/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECOLHIMENTO A MENOR DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DÉFICIT FINANCEIRO POR FONTE. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. FALHAS CONTÁBEIS. DÉFICIT FINANCEIRO POR FONTES EM VALORES SIGNIFICATIVOS, CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. FALHAS DE NATUREZA CONTÁBIL QUE COMPROMETEM O FECHAMENTO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
I. O Município de Ipueiras do Tocantins deixou de cumprir índices constitucionais, recebendo assim Parecer Prévio pela Rejeição de suas Contas Consolidadas
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.