Detalhes do Processo
Processo nº 3107/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:27:23
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS - CNPJ: 00.766.733/0001-31
Responsável(eis) ADRIANO RODRIGUES DE MORAES - CPF: 85003581149
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Anexado ao Processo
8153 2022 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11528/2020.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
14 TERMO DE APENSAMENTO 445/2022 03/10/2022 15:37:02
13 CERTIDÃO 2189/2022 29/08/2022 12:53:18
12 PARECER PRÉVIO 121/2022
Pub. BO nº 3080 em 29/08/2022
 26/08/2022 17:11:04
11 VOTO 163/2022 26/08/2022 17:11:04
10 TERMO DE APENSAMENTO 503/2021 20/10/2021 13:36:39
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 318/2021 20/10/2021 12:46:34
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 12:10:21
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3107/2020 27/08/2020 22:21:11
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3107/2020 27/08/2020 22:21:10
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3107/2020 27/08/2020 22:21:09
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1959420/2020 06/05/2020 19:53:52
3 DESPACHO 147/2020
06/05/2020 19:51:36
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3107/2020 24/03/2020 12:11:46
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3107/2020 24/03/2020 12:09:24

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 46ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 22/08/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 121/2022
Pub. BO nº 3080 em 29/08/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ABAIXO DOS 20% DEFINIDOS NO ART. 22, INCISO I, DA LEI N° 8212/1991. DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA), DESCUMPRINDO OS ARTS. 37, 58, 60, 63 E 92, I, 102 A 105 DA LEI 4320/64, C/C OS ARTS. 43, 48 50-II E 53 DA LRF. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.