Detalhes do Processo
Processo nº 1452/2023           Data Entrada 03/03/2023 18:01:18
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS - CNPJ: 26.753.145/0001-57
Recorrente(s) MARLEN RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 62542370168
Classe/Assunto 1.RECURSO / 5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11628/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS DE 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Procurador Const. Autos JANDER SILVA TELES DE OLIVEIRA - OAB/TO Nº 4769 (Evento nº 13)
Anexos(s)
11754 2019 ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO.
3451 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019
11628 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
33 TERMO DE ARQUIVAMENTO 2137/2023 01/09/2023 16:25:25
32 DESPACHO 1266/2023
01/09/2023 16:15:11
31 DECLARAÇÃO DE ENVIO 913/2023 01/09/2023 16:12:18
30 OFÍCIO 1024/2023 01/09/2023 15:57:21
29 CERTIDÃO 3082/2023 01/09/2023 15:52:15
28 EXTRATO DE DECISÃO 2648/2023 25/08/2023 13:33:29
27 CERTIDÃO 2758/2023 23/08/2023 10:21:02
26 RESOLUÇÃO 452/2023
Pub. BO nº 3306 em 23/08/2023
 22/08/2023 13:09:14
25 VOTO 128/2023 22/08/2023 13:09:14
24 VOTO 149/2023 22/08/2023 13:09:14
23 DESPACHO 665/2023
03/08/2023 10:52:19
22 RELATÓRIO DO PROCESSO 132/2023 26/07/2023 09:22:37
21 DESPACHO 491/2023
26/07/2023 09:21:59
20 DESPACHO 5/2023
04/05/2023 09:10:24
19 TERMO DE APENSAMENTO 130/2023 03/05/2023 16:47:27
18 DESPACHO 278/2023
24/04/2023 09:05:08
17 PARECER 598/2023 18/04/2023 17:26:07
16 ANÁLISE DE REEXAME 8/2023 14/04/2023 16:56:15
15 CERTIDÃO 155/2023 27/03/2023 15:34:00
14 EXPEDIENTE 1537/2023 21/03/2023 17:43:01
13 EXPEDIENTE 1573/2023 10/03/2023 08:38:54
12 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 2359721/2023 09/03/2023 21:16:49
11 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2359719/2023 09/03/2023 21:07:45
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 294/2023 08/03/2023 17:49:28
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 293/2023 08/03/2023 17:49:28
8 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2358837/2023 08/03/2023 16:22:58
7 INTIMAÇÃO 36/2023 07/03/2023 14:50:47
6 INTIMAÇÃO 35/2023 07/03/2023 14:50:47
5 DESPACHO 157/2023
07/03/2023 10:49:49
4 CERTIDÃO 347/2023 06/03/2023 14:06:30
3 ANEXO EXTERNO 2357435/2023 03/03/2023 18:01:18
2 COMPROVANTE 123/2023 03/03/2023 18:01:18
1 AUTUAÇÃO 1452/2023 03/03/2023 18:01:18

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 38ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 14/08/2023 - 10:00:00
Cancelada
 36ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 07/08/2023 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 452/2023
Pub. BO nº 3306 em 23/08/2023
CONHECIMENTO
PROVIMENTO INTEGRAL
PEDIDO DE REEXAME. DÉFICIT FINANCEIRO. DÉFICIT FINANCEIRO NAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. FONTES VINCULADAS AOS LIMITES MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS. SUPERÁVIT NA FONTE DE RECURSO "LIVRE" 0010 E 5010 - RECURSOS PRÓPRIOS EM VALOR SUPERIOR AO DÉFICIT NAS FONTES VINCULADAS A EDUCAÇÃO E SAÚDE. FALHA NA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ENTRE AS FONTES 0010 E VINCULADAS A EDUCAÇÃO E SAÚDE. RESSALVA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL.