Detalhes do Processo
Processo nº 14388/2023           Data Entrada 22/11/2023 09:51:44
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - CNPJ: 00.299.198/0001-56
Embargante(s) W & A VILLEFORT CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 08644984000155
Classe/Assunto 1.RECURSO / 4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 11552/2021
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Procurador Const. Autos RUI DE SOUZA FERREIRA - OAB/GO Nº 41615 (Evento nº 3)
Anexos(s)
11552 2021 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ENCAMINHANDO AUDITORIA DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO TCE/TO N°
648/2021 - SEPLE, RERERENTE AO PROCESSO Nº 7568/2020.
8971 2022 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 11552/2021.
Departamento Atual COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS

Evento Documento Data Arq
21 DESPACHO 1312/2024
09/04/2024 13:18:12
20 CERTIDÃO 1959/2024 09/04/2024 13:12:22
19 EXTRATO DE DECISÃO 1063/2024 03/04/2024 11:13:29
18 DECLARAÇÃO DE ENVIO 499/2024 02/04/2024 11:46:27
17 DECLARAÇÃO DE ENVIO 498/2024 02/04/2024 11:46:27
16 OFÍCIO 480/2024 01/04/2024 16:16:22
15 OFÍCIO 479/2024 01/04/2024 16:10:56
14 CERTIDÃO 1766/2024 01/04/2024 11:55:58
13 ACÓRDÃO 144/2024
Pub. BO nº 3446 em 25/03/2024
 22/03/2024 17:56:34
12 VOTO 68/2024 22/03/2024 17:56:34
11 VOTO 43/2024 22/03/2024 17:56:34
10 DESPACHO 396/2024
01/03/2024 14:20:59
9 RELATÓRIO DO PROCESSO 36/2024 16/02/2024 10:50:37
8 PARECER 2793/2023 04/12/2023 18:40:53
7 ANÁLISE DE RECURSO 194/2023 29/11/2023 17:12:04
6 TERMO DE APENSAMENTO 597/2023 24/11/2023 07:36:13
5 DESPACHO 1141/2023
23/11/2023 14:47:30
4 CERTIDÃO 5587/2023 22/11/2023 10:45:06
3 PROCURAÇÃO 2522369/2023 22/11/2023 10:07:42
2 COMPROVANTE 123/2023 22/11/2023 09:51:44
1 AUTUAÇÃO 14388/2023 22/11/2023 09:51:44

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 6ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 18/03/2024 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 144/2024
Pub. BO nº 3446 em 25/03/2024
CONHECIMENTO
PROVIMENTO NEGADO
ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RELATIVOS À OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO PRESENTES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.