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Processo nº | 13/2019           Data Entrada 07/01/2019 12:13:00 | ||
Situação | Processo decidido | ||
Origem | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - CNPJ: 02.070.357/0001-71 | ||
Responsável(eis) | CALIXTO FERREIRA LIRA FILHO - CPF: 41018885153 |
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Classe/Assunto | 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 5884/2014 - INSPEÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 747/2014 REFERENTE AOS TERMOS DE PARCERIA 1,2, 3 E 4/2013: FIRMADO COM O INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES - EXERCÍCIO 2014. | ||
Distribuição | SEGUNDA RELATORIA | ||
Relator | Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES | ||
Apensado ao Processo |
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Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO |
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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
75ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 08/12/2021 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
53ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 22/09/2021 - 14:30:00 |