Detalhes do Processo
Processo nº 12624/2019           Data Entrada 07/10/2019 11:27:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARRASCO BONITO - CNPJ: 31.107.239/0001-99
Responsável(eis) CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 74985442372
JOSE SANTOS DA CONCEICAO - CPF: 77086600172
MARIA NUBIA COELHO DA COSTA SILVA - CPF: 94721548168
Classe/Assunto 6.AUDITORIA OU INSPECAO / 6.AUDITORIA DE REGULARIDADE JANEIRO A AGOSTO DE 2019. - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO
Anexado ao Processo
8393 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 10316/2021.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
42 CERTIDÃO 125/2023 30/01/2023 16:15:51
41 TERMO DE APENSAMENTO 486/2022 20/10/2022 17:10:22
40 TERMO DE APENSAMENTO 630/2021 08/12/2021 11:02:39
39 DESPACHO 1383/2021
08/12/2021 09:40:22
38 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2186096/2021 09/11/2021 15:58:16
37 CERTIDÃO 3575/2021 08/11/2021 11:18:57
36 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1728/2021 05/11/2021 16:36:57
35 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1727/2021 05/11/2021 16:36:57
34 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1726/2021 05/11/2021 16:36:57
33 OFÍCIO 1749/2021 04/11/2021 14:43:18
32 OFÍCIO 1748/2021 04/11/2021 14:42:05
31 OFÍCIO 1747/2021 04/11/2021 14:37:08
30 CERTIDÃO 3414/2021 22/10/2021 20:47:00
29 EXTRATO DE DECISÃO 2985/2021 21/10/2021 20:56:59
28 ACÓRDÃO 659/2021
Pub. BO nº 2878 em 22/10/2021
 21/10/2021 15:04:15
27 VOTO 107/2021 21/10/2021 15:04:15
26 DESPACHO 1102/2021
24/09/2021 17:30:52
25 RELATÓRIO DO PROCESSO 101/2021 24/09/2021 16:59:49
24 PARECER 2501/2020 29/09/2020 09:57:35
23 PARECER 2545/2020 28/09/2020 10:31:05
22 DESPACHO 585/2020
14/08/2020 09:19:41
21 DESPACHO 64/2020
07/08/2020 16:54:21
20 DESPACHO 1545/2020
04/08/2020 14:10:59
19 EXPEDIENTE 5921/2020 21/05/2020 15:12:05
18 CERTIFICADO DE REVELIA 94/2020 23/03/2020 16:52:11
17 AVISO DE RECEBIMENTO - AR 1925033/2020 20/02/2020 14:39:14
16 DECLARAÇÃO DE ENVIO 695/2020 10/02/2020 12:31:32
15 OFÍCIO 66/2020 10/02/2020 12:19:07
14 INFORMAÇÃO 85/2020 10/02/2020 12:11:11
13 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DILIGÊNCIA 1918917/2020 07/02/2020 15:10:45
12 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1918914/2020 07/02/2020 15:07:11
11 AR DIGITAL - LOCALIZADOR 16/2020 07/02/2020 14:49:59
10 CONSULTA DE ENDEREÇO 1911896/2020 21/01/2020 10:44:35
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 138/2020 21/01/2020 10:40:07
8 DECLARAÇÃO DE ENVIO 137/2020 21/01/2020 10:39:56
7 DECLARAÇÃO DE ENVIO 136/2020 21/01/2020 10:39:43
6 CITAÇÃO 122/2020 21/01/2020 09:05:03
5 CITAÇÃO 121/2020 21/01/2020 09:03:22
4 CITAÇÃO 120/2020 21/01/2020 09:01:17
3 DESPACHO 32/2020
20/01/2020 10:41:55
2 RELATÓRIO DE AUDITORIA 25/2019 18/12/2019 14:45:39
1 AUTUAÇÃO 1870125/2019 07/10/2019 15:23:51

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 60ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 19/10/2021 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 659/2021
Pub. BO nº 2878 em 22/10/2021
ACOLHER RELATÓRIO
MULTA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUDITORIA DE REGULARIDADE. AUDITORIA DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADE NA MERENDA ESCOLAR. ACOLHER RELATÓRIO. MULTA. 
I. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o Tribunal aplicará aos responsáveis, no próprio processo de fiscalização a multa prevista nos incisos II ou III do art. 159 deste Regimento, se verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial
II. Aplicação de multa: a) Ineficiência na prestação dos serviços de transporte escolar; b) Irregularidades em veículos do transporte escolar; c) Falta de merenda escolar.
III. Acolher o relatório de auditoria. Multar. Recomendar. Determinar