Detalhes do Processo
Processo nº 12619/2019           Data Entrada 07/10/2019 11:26:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS - CNPJ: 25.061.722/0001-87
Responsável(eis) AMERICO DOS REIS BORGES - CPF: 23243147115
KLEBERSON CORREA DE SOUSA - CPF: 94929629187
Classe/Assunto 6.AUDITORIA OU INSPECAO / 6.AUDITORIA DE REGULARIDADE JANEIRO A AGOSTO DE 2019. - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Anexado ao Processo
7088 2021 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 12619/2019.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
43 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 152/2022 26/01/2022 16:54:10
42 CERTIDÃO 4293/2021 26/01/2022 16:47:07
41 ACÓRDÃO 936/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
 26/01/2022 16:47:03
40 CERTIDÃO 47/2022 26/01/2022 14:15:50
39 TERMO DE APENSAMENTO 393/2021 27/08/2021 13:28:35
38 DESPACHO 1006/2021
25/08/2021 14:14:13
37 CERTIDÃO 2503/2021 20/07/2021 16:37:09
36 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1244/2021 07/07/2021 08:36:24
35 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1243/2021 07/07/2021 08:36:17
34 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1242/2021 07/07/2021 08:36:12
33 OFÍCIO 1271/2021 05/07/2021 23:46:56
32 OFÍCIO 1270/2021 05/07/2021 23:44:35
31 OFÍCIO 1269/2021 05/07/2021 23:43:39
30 CERTIDÃO 2284/2021 30/06/2021 16:27:32
29 EXTRATO DE DECISÃO 2058/2021 30/06/2021 14:10:04
28 ACÓRDÃO 449/2021
Pub. BO nº 2809 em 30/06/2021
 29/06/2021 16:52:16
27 VOTO 48/2021 29/06/2021 16:52:16
26 RELATÓRIO DO PROCESSO 46/2021 11/06/2021 13:32:36
25 DESPACHO 624/2021
11/06/2021 13:30:51
24 TERMO DE APENSAMENTO 102/2021 03/05/2021 16:22:12
23 DESPACHO 431/2021
27/04/2021 16:35:42
22 PARECER 2562/2020 30/09/2020 16:31:23
21 PARECER 2502/2020 24/09/2020 17:22:10
20 ANÁLISE DE DEFESA 35/2020 07/08/2020 09:48:50
19 CERTIDÃO 709/2020 15/07/2020 11:49:33
18 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 1990742/2020 15/07/2020 11:46:34
17 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1989821/2020 10/07/2020 13:25:41
16 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1952951/2020 22/04/2020 12:32:58
15 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1952950/2020 22/04/2020 12:32:57
14 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1891/2020 14/04/2020 11:05:42
13 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1890/2020 14/04/2020 11:05:25
12 OFÍCIO 330/2020 14/04/2020 11:02:01
11 OFÍCIO 329/2020 14/04/2020 11:01:25
10 INFORMAÇÃO 272/2020 14/04/2020 10:58:12
9 EXPEDIENTE 4625/2020 14/04/2020 10:56:33
8 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1938991/2020 26/03/2020 11:26:47
7 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1579/2020 25/03/2020 17:25:34
6 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1578/2020 25/03/2020 17:25:31
5 CITAÇÃO 651/2020 25/03/2020 10:45:03
4 CITAÇÃO 650/2020 25/03/2020 10:44:34
3 DESPACHO 264/2020
24/03/2020 09:18:29
2 RELATÓRIO DE AUDITORIA 17/2019 19/12/2019 14:46:22
1 AUTUAÇÃO 1870116/2019 07/10/2019 15:22:04

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 39ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 29/06/2021 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 936/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
PROVIMENTO NEGADO
CONHECIMENTO
 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL. NÃO CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM CONTRÁRIA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FORMA ILEGAL. SEM O ATO COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA COM CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NA ACUMULAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IMPROPRIEDADE MOTIVADORA DO JULGAMENTO RECORRIDO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 
ACÓRDÃO 449/2021
Pub. BO nº 2809 em 30/06/2021
MULTA
ACOLHER RELATÓRIO
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUDITORIA DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS ITENS DE CONTRATAÇÃO, CUJO VALOR SEJA DE ATÉ R$ 80.000,00. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS SEM PREVISÃO NA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE ESTUDOS QUE FUNDAMENTASSEM O QUANTITATIVO ESTIMADO PARA O REGISTRO DE PREÇOS.. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FORMA ILEGAL. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS E O PERCENTUAL. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DOS DOIS CARGOS. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ACOLHER RELATÓRIO. MULTA.