Detalhes do Processo
Processo nº 12616/2019           Data Entrada 07/10/2019 11:25:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS - CNPJ: 06.073.458/0001-57
Responsável(eis) ERINALVA ALVES BRAGA - CPF: 48296589320
R2S - CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI - CNPJ: 20859713000112
SILVANIA TORRES PEREIRA - CPF: 72385979268
Classe/Assunto 6.AUDITORIA OU INSPECAO / 6.AUDITORIA DE REGULARIDADE JANEIRO A AGOSTO DE 2019.
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Anexado ao Processo
9462 2021 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 12616/2019.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
54 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 586/2022 09/08/2022 09:21:40
53 CERTIDÃO 1997/2022 08/08/2022 16:11:52
52 TERMO DE APENSAMENTO 558/2021 09/11/2021 17:05:16
51 DESPACHO 1241/2021
09/11/2021 15:23:01
50 CERTIDÃO 3294/2021 18/10/2021 09:28:54
49 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2172982/2021 06/10/2021 13:59:10
48 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1542/2021 04/10/2021 16:36:55
47 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1541/2021 04/10/2021 16:36:49
46 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1540/2021 04/10/2021 16:36:43
45 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1539/2021 04/10/2021 16:36:40
44 OFÍCIO 1562/2021 04/10/2021 15:19:26
43 OFÍCIO 1561/2021 04/10/2021 15:16:48
42 OFÍCIO 1560/2021 04/10/2021 14:51:55
41 OFÍCIO 1559/2021 04/10/2021 14:50:40
40 CERTIDÃO 3151/2021 30/09/2021 12:57:26
39 EXTRATO DE DECISÃO 2773/2021 30/09/2021 07:53:08
38 ACÓRDÃO 615/2021
Pub. BO nº 2867 em 30/09/2021
 29/09/2021 12:58:44
37 VOTO 93/2021 29/09/2021 12:58:44
36 DESPACHO 1059/2021
20/09/2021 11:48:54
35 RELATÓRIO DO PROCESSO 90/2021 20/09/2021 10:45:38
34 DESPACHO 1089/2021
17/09/2021 14:33:00
33 DESPACHO 1046/2021
15/09/2021 17:59:40
32 PARECER 2592/2020 01/10/2020 14:57:12
31 PARECER 2499/2020 24/09/2020 16:06:36
30 ANÁLISE DE DEFESA 28/2020 03/07/2020 16:32:26
29 CERTIDÃO 574/2020 18/06/2020 11:38:14
28 INFORMAÇÃO 798/2020 18/06/2020 11:32:49
27 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 1979224/2020 18/06/2020 11:23:18



26 DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA 1974721/2020 04/06/2020 09:28:26
25 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 1971657/2020 28/05/2020 15:00:10
24 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 1971269/2020 28/05/2020 10:03:04
23 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 1960768/2020 11/05/2020 10:05:10
22 AR DIGITAL - LOCALIZADOR 73/2020 04/05/2020 17:34:10
21 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1957331/2020 04/05/2020 10:14:50
20 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1957330/2020 04/05/2020 10:14:49
19 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2038/2020 23/04/2020 11:18:23
18 OFÍCIO 366/2020 23/04/2020 11:13:15
17 EXPEDIENTE 5044/2020 23/04/2020 11:12:22

16 CONSULTA DE ENDEREÇO 1949572/2020 15/04/2020 12:53:30
15 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1939/2020 15/04/2020 12:09:01
14 OFÍCIO 331/2020 15/04/2020 12:03:42
13 INFORMAÇÃO 281/2020 15/04/2020 12:01:14
12 EXPEDIENTE 4744/2020 15/04/2020 11:19:57
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1577/2020 25/03/2020 17:25:24
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1576/2020 25/03/2020 17:25:16
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1575/2020 25/03/2020 17:25:15
8 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1574/2020 25/03/2020 17:25:11
7 CITAÇÃO 649/2020 25/03/2020 10:42:16
6 CITAÇÃO 648/2020 25/03/2020 10:41:54
5 CITAÇÃO 647/2020 25/03/2020 10:41:00
4 CITAÇÃO 646/2020 25/03/2020 10:40:15
3 DESPACHO 263/2020
23/03/2020 18:34:08
2 RELATÓRIO DE AUDITORIA 12/2019 19/12/2019 13:35:27
1 AUTUAÇÃO 1870111/2019 07/10/2019 15:21:03

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 56ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 28/09/2021 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 615/2021
Pub. BO nº 2867 em 30/09/2021
ACOLHER PARCIALMENTE O RELATÓRIO
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUDITORIA DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE FISCAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR. SUBCONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. ACOLHER PARCIALMENTE RELATÓRIO. MULTA. ACOLHER PARCIALMENTE O RELATÓRIO. 
I. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o Tribunal aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização a multa prevista nos incisos II ou III do art. 159 deste Regimento, se verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial.
II. Aplicação de multa: a) Não atribuição de função de Fiscal de Transporte Escolar. b) Irregularidades nos veículos do transporte escolar. c) Irregularidades atinentes aos condutores dos veículos do transporte escolar. d) Irregularidade na autorização de subcontratação total do objeto de contrato.
III. Acolher parcialmente o relatório de auditoria. Multar. Recomendar. Determinar.