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| Processo nº | 12526/2024 Data Entrada 08/08/2024 16:29:19 | |
| Situação | Processo tramitando | |
| Origem | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57 | |
| Entidade Vinculante | CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO - CNPJ: 02.087.797/0001-31 | |
| Representado(s) | LUCIANO GOMES NOLETO - CPF: 01768414157 |
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| Classe/Assunto | 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO / 2.MULTA REFERENTE AO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 7293/2023 | |
| Distribuição | QUARTA RELATORIA | |
| Departamento Atual | COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS | |
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Processo não pautado!
| Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 672/2024  Pub. BO nº 3499 em 17/06/2024 |
JULGAR PROCEDENTE |
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONSTATAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E/OU DE CONSULTORIA JURÍDICA EM PERÍODO COINCIDENTES. JULGAR PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA. CONTRATAÇÕES DE CONSULTORIAS E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS CHAMADAS DE ATIVIDADES COMUNS DO DIA A DIA ENCONTRA ESBARRO NA CONSULTA TCE-TO Nº 7601/2017. |
| Entidade de Origem | Entidade Vinculante | Processo | Assunto | CPF/CNPJ | Pessoa(s) no Processo | Distribuição | |
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| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS | CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO |  |
7293/2023 | REPRESENTAÇÃO | 00587943106 86651226134 01768414157 |
MIZAEL LIMA RIBEIRO ANA ALICE FERREIRA LUZ LUCIANO GOMES NOLETO |
QUARTA RELATORIA |