Detalhes do Processo
Processo nº 10794/2017           Data Entrada 19/09/2017 15:27:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS - CNPJ: 26.753.509/0001-07
Responsável(eis) DIOGO FERNANDES COSTA VALDEVINO - CPF: 72945869187
EDSON MOTA DE OLIVEIRA - CPF: 43370527553
EVANDO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 25105205120
FILIPE FERNANDES DE SOUSA - CPF: 01448942110
GERSON ALVES DE SOUSA - CPF: 79674526153
IVORY DE LIRA AGUIAR CUNHA - CPF: 33318344168
JOSE DO LAGO FOLHA FILHO - CPF: 43375375115
JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR - CPF: 69385912100
JUCELINO RODRIGUES DE JESUS - CPF: 38936682172
LUCIO CAMPELO DA SILVA - CPF: 30099676168
MARILON BARBOSA CASTRO - CPF: 27131700100
MILTON NERIS DE SANTANA - CPF: 64483908120
MOISEMAR ALVES MARINHO - CPF: 92345786191
RAIMUNDO REGO DE NEGREIROS - CPF: 34509348304
ROGERIO DE FREITAS LEDA BARROS - CPF: 83395725120
TIAGO DE PAULA ANDRINO - CPF: 92368417168
VANDELUCIA MONTEIRO DE CASTRO REIS - CPF: 96127031168
YHGOR LEONARDO CASTRO LEITE - CPF: 02098010184
Classe/Assunto 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO / 9.OUTROS - RECOMENDAÇÃO Nº 07/2017 - RELT6 QUE VERSA SOBRE AS RESOLUÇÃO Nº 163/2014 DE 27/02/2014; Nº 171/2015, DE 12/02/2015 E ATO DA MESA DIRETORA Nº 011/2015 DE 12/02/2015, QUE DISCIPLINAM A COTA DE DESPESAS DA ATIVIDADE PARLAMENTAR- CODAP DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS/TO
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Anexado ao Processo
9611 2020 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2073/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2017.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
16 CERTIDÃO 3158/2022 06/12/2022 16:58:56
15 TERMO DE APENSAMENTO 167/2020 29/07/2020 11:21:43
14 ACÓRDÃO 263/2020
Pub. BO nº 2571 em 30/06/2020
 29/06/2020 11:31:51
13 VOTO 78/2020 29/06/2020 11:31:51
12 VOTO 56/2020 29/06/2020 11:31:50
11 TERMO DE APENSAMENTO 83/2019 20/03/2019 10:26:49
10 DESPACHO 332/2019
28/02/2019 10:32:04
9 DESPACHO 284/2019
15/02/2019 14:30:28
8 DESPACHO 813/2018
10/09/2018 15:30:29
7 DESPACHO 38/2018
27/03/2018 13:00:54
6 PARECER 357/2018 22/03/2018 16:13:57
5 ANÁLISE DE DEFESA 006/2018 08/03/2018 16:27:25
4 EXPEDIENTE 11160/2017 04/10/2017 13:13:26
3 DESPACHO 942/2017
19/09/2017 17:00:14
2 EXPEDIENTE 10291/2017 19/09/2017 16:52:04
1 AUTUAÇÃO 10794/2017 19/09/2017 16:13:00

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 14ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 22/06/2020 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 263/2020
Pub. BO nº 2571 em 30/06/2020
CONTAS IRREGULARES
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTAS IRREGULARES. 
I. DESPESAS COM EXERCÍCIO ANTERIOR PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS. DIVERGÊNCIA NOS BENS PATRIMONIAIS. RESSALVAS. FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ESTÁ ACIMA DO LIMITE QUE DETERMINA O ART. 29, VI "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS.