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Foi estabelecido o SICAP-AP para o envio, recebimento, processamento, manutenção de dados, documentos e informações de atos de pessoal exigidos na Instrução Normativa nº 03/2016.
Os dados constituídos e documentos compreendem os atos de concurso, admissão de pessoal efetivo, concessão de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e suas mudanças, bem como os atos de reintegração, recondução, reversão, readaptação, aproveitamento e, ainda, os dados relativo a um processo seletivo, admissão de servidor contratado, comissionado e folha de pagamento.
Toda legislação pertinente ao SICAP / AP e a apreciação / controle / fiscalização dos atos de pessoal, tais como, Normativas, Manuais, Portarias, bem como, a forma de entrar em contato conosco e o acompanhamento das remessas conhecido-se disponível neste Portal.
O envio de informações ao SICAP / AP deve ser realizado de acordo com os seguintes cronogramas:
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REMESSAS MENSAIS |
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DESCRIÇÃO |
TIPO DE INFORMAÇÃO |
PRAZO |
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Folha de pagamento (item, tipo, folha de pagamento) |
Layout de dados conforme |
15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, conforme Art. 3º da IN nº 03/16 |
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Documentos em PDF referentes a GFIP acompanhada de comprovante de pagamento |
Documentos em PDF |
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Todas as movimentações que ocorreram no mês anterior |
Layout de dados conforme |
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ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSOS E DE DADOS PARA FINS DE CONTROLE |
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DESCRIÇÃO |
TIPO DE INFORMAÇÃO |
PRAZO |
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CONCURSO PÚBLICO - EDITAL |
Documentos em PDF relacionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 8º da IN nº 03/16 |
5 (cinco) dias úteis, contados da publicação oficial do edital de abertura, §1º do artº 8º da IN nº 03/16 |
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Pré-requisito: dados cadastrais relativos a: edital de abertura, licitação da escolha da banca organizadora, legislação e quadro de cargos ofertados, conforme definido no layout. |
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CONCURSO PÚBLICO - RESULTADO |
Documentos em PDF relacionados nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do art. 8º da IN nº 03/16. |
5 (cinco) dias úteis, contados da publicação oficial do ato de homologação |
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Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: homologação, resultado do concurso |
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ADMISSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS |
Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XVII do art. 10 da IN nº 03/16. |
Primeira remessa, a contar da data da declaração de exercício do servidor |
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Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação |
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APOSENTADORIAS |
Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XIII do art. 19, art.20 da IN nº 03/16. |
Primeira remessa depois da publicação do ato concessório |
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Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação |
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RESERVAS E REFORMAS |
Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XI do art. 21, art.22 da IN nº 03/16. |
Primeira remessa depois da publicação do ato concessório |
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Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação |
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PENSÕES |
Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XIV do art. 23 e 24 da IN nº 03/16. |
Primeira remessa depois da publicação do ato concessório |
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Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor / Movimentação e beneficiários |
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REVISÕES PROVENTOS, SOLDOS E PENSÕES |
Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao IV do art. 25 e 26 da IN nº 03/16. |
Primeira remessa depois da publicação do ato concessório |
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Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor / Movimentação |
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REINTEGRAÇÃO, RECONDUÇÃO, REVERSÃO, READAPTAÇÃO, APROVEITAMENTO |
Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XI do art. 27 da IN nº 03/16. |
Primeira remessa depois da publicação do ato concessório |
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Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor / Movimentação |
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