▸ GUIA DE BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA POR MEIO DO SICAP/LCO
O Tribunal de Contas do Tocantins elaborou esse Guia Prático sobre o sistema SICAP/LCO - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras para orientar gestores sobre a relevância de manter atualizados os dados e documentos relativos a contratações públicas.
De acordo com a Instrução Normativa do TCE/TO Nº 03/2017, cabe aos jurisdicionados garantir a transparência das despesas públicas encaminhando à Corte de Contas, por meio do SICAP/LCO, informações detalhadas sobre licitações, contratos e obras em até cinco dias da ocorrência do Ato Administrativo, sob pena de multa.
Com a pandemia, houve flexibilizações importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas de contratação pública aumentando sobremaneira a discricionariedade e a responsabilidade do gestor. Com isso, manter a transparência dos gastos públicos torna-se ainda mais relevante.
O que é o SICAP/LCO?
É uma ferramenta informatizada do TCE/TO que reúne dados relevantes de contrações públicas. O sistema é de livre acesso a todo interessado e, se alimentado em tempo real pelos gestores, pode ser grande aliado da boa gestão. Isto porque oportuniza a identificação imediata de erros, sendo assim possível corrigi-los em tempo hábil para evitar a ocorrência de dano ao erário.
Benefícios da fiscalização em tempo real
Por meio do SICAP/LCO, o Tribunal de Contas gerou uma economia de mais de R$ 140 milhões, em 2018, aos cofres públicos, derivada da fiscalização concomitante dos gastos públicos.
Por que é importante manter em dia o SICAP/LCO em tempos de pandemia
Diante do cenário causado pelo novo coronavírus, o SICAP/LCO pode colaborar e muito com a gestão.
Ferramenta de gestão - É um instrumento tecnológico gratuito, de manuseio fácil e remoto, que possibilita ao gestor acompanhar seus procedimentos licitatórios, contratos e execuções das despesas.
O sistema gera relatórios. Por exemplo: se a gestão quiser saber sobre o número de contratações em um ano, é possível ter este balanço via sistema.
Alerta - O gestor, que alimenta corretamente o SICAP/LCO com dados sobre todas as fases da licitação, tem a segurança de receber um alerta visual sempre que empresa cadastrada como licitante ou contratada estiver inscrita no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas.
Pesquisa de preço - Contribui também com a boa atuação do gestor no planejamento de políticas públicas, pois oferece parâmetros de pesquisa de indicadores para a elaboração do orçamento do ano seguinte. E, ainda, colabora com critérios de qualidade e eficiência para as contratações por permitir a pesquisa de boas práticas de outros jurisdicionados.
▸ SICAP/LCO – Módulo Público
O SICAP/LCO também é uma ferramenta de controle social. Qualquer pessoa, pelo site do TCE, consegue acessar o módulo público do sistema e pode acompanhar, por unidade gestora (estadual ou municipal), desde a licitação até a execução das respectivas despesas.
▸ Manual SICAP/LCO
O manual do sistema está disponível no site do Tribunal (www.tce.to.gov.br), abrangendo definições acerca dos procedimentos, configurações, formatações e padronizações dos dados e documentos a serem anexados e enviados a este Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas do Tocantins elaborou esse Guia Prático sobre o sistema SICAP/LCO - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras para orientar gestores sobre a relevância de manter atualizados os dados e documentos relativos a contratações públicas.
De acordo com a Instrução Normativa do TCE/TO Nº 03/2017, cabe aos jurisdicionados garantir a transparência das despesas públicas encaminhando à Corte de Contas, por meio do SICAP/LCO, informações detalhadas sobre licitações, contratos e obras em até cinco dias da ocorrência do Ato Administrativo, sob pena de multa.
Com a pandemia, houve flexibilizações importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas de contratação pública aumentando sobremaneira a discricionariedade e a responsabilidade do gestor. Com isso, manter a transparência dos gastos públicos torna-se ainda mais relevante.
O que é o SICAP/LCO?
É uma ferramenta informatizada do TCE/TO que reúne dados relevantes de contrações públicas. O sistema é de livre acesso a todo interessado e, se alimentado em tempo real pelos gestores, pode ser grande aliado da boa gestão. Isto porque oportuniza a identificação imediata de erros, sendo assim possível corrigi-los em tempo hábil para evitar a ocorrência de dano ao erário.
Benefícios da fiscalização em tempo real
Por meio do SICAP/LCO, o Tribunal de Contas gerou uma economia de mais de R$ 140 milhões, em 2018, aos cofres públicos, derivada da fiscalização concomitante dos gastos públicos.
Por que é importante manter em dia o SICAP/LCO em tempos de pandemia
Diante do cenário causado pelo novo coronavírus, o SICAP/LCO pode colaborar e muito com a gestão.
Ferramenta de gestão - É um instrumento tecnológico gratuito, de manuseio fácil e remoto, que possibilita ao gestor acompanhar seus procedimentos licitatórios, contratos e execuções das despesas.
O sistema gera relatórios. Por exemplo: se a gestão quiser saber sobre o número de contratações em um ano, é possível ter este balanço via sistema.
Alerta - O gestor, que alimenta corretamente o SICAP/LCO com dados sobre todas as fases da licitação, tem a segurança de receber um alerta visual sempre que empresa cadastrada como licitante ou contratada estiver inscrita no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas.
Pesquisa de preço - Contribui também com a boa atuação do gestor no planejamento de políticas públicas, pois oferece parâmetros de pesquisa de indicadores para a elaboração do orçamento do ano seguinte. E, ainda, colabora com critérios de qualidade e eficiência para as contratações por permitir a pesquisa de boas práticas de outros jurisdicionados.
▸ SICAP/LCO – Módulo Público
O SICAP/LCO também é uma ferramenta de controle social. Qualquer pessoa, pelo site do TCE, consegue acessar o módulo público do sistema e pode acompanhar, por unidade gestora (estadual ou municipal), desde a licitação até a execução das respectivas despesas.
▸ Manual SICAP/LCO
O manual do sistema está disponível no site do Tribunal (www.tce.to.gov.br), abrangendo definições acerca dos procedimentos, configurações, formatações e padronizações dos dados e documentos a serem anexados e enviados a este Tribunal de Contas.
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