▸ GUIA PRÁTICO PARA GESTÃO DE PESSOAL
Isto porque as atividades dos servidores públicos impactam na qualidade dos serviços prestados direta ou indiretamente aos cidadãos e a despesa com folha de pagamento e afins corresponde a cerca de até 60% da Receita Corrente Líquida.
Sem o zelo devido, muito desse recurso pode ser desperdiçado com pagamentos indevidos para servidores que estejam nas seguintes situações: fantasma ou que pouco frequenta o local de trabalho, nepotismo, acúmulo ilegal de cargos, desqualificação profissional, entre outras.
Cabe alertar os gestores para o risco das condutas omissivas e comissivas em matéria de gestão de pessoas, passíveis de responsabilização e punição, que podem implicar em dano ao erário por mau uso do recurso público e dano social pela falta da contraprestação do serviço público. E no mesmo norte sugerir práticas que colaborem com uma boa gestão de pessoal.
▸SICAP/AP
O SICAP/AP, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Atos de Pessoal, é uma ferramenta eletrônica disponibilizada pelo TCE/TO e forte aliado da gestão. O sistema oferece dados gerenciais que possibilitam identificação de falhas e otimizam tomada de decisão e ainda, é o meio de envio dos Atos de Pessoal sujeitos a apreciação e registro. Assim, o SICAP/AP precisa ser alimentado de forma correta e tempestiva.
Acesse aqui a página do SICAP/AP. Já para consultar o Manual de funcionamento, a Instrução Normativa reguladora e o cronograma de envio de dados e documentos, clique no SAIBA MAIS.
▸ Fique atento na hora de alimentar o sistema
- Observe os prazos específicos para cada ato;
- Verifique a fidedignidade dos dados informados sobre a folha de pagamento;
- Confira os dados cadastrais dos servidores;
- Cheque as informações prestadas acerca da legislação que autoriza a admissão: número e ano de atos e normas, carga horária, denominação dos cargos, tipo de vínculo (efetivo, comissionado ou contratado), tipo de desligamento (por exoneração, por aposentadoria, por morte, outros) e especificação dos itens da folha de pagamento.
- Normas genéricas ou ausência de normas;
- Inclusão de verbas em folha de pagamento sem fundamentação legal ou regulamentar e/ou sem ato de concessão do benefício.
▸Checklist para uma Gestão de Atos de Pessoal profissional e eficiente
- Realize recadastramento periódico, no mínimo anual, com solicitação de nova declaração de acúmulo de cargos e “nada consta” da Junta Comercial para identificar se servidores públicos estão atuando como sócios administradores de empresas;
- Ofereça condições para que os representantes do sistema de Controle Interno atuem de modo efetivo no tema Atos de pessoal, especialmente utilizando dados gerenciais do SICAP/AP e realizando inspeções periódicas para apurar possíveis irregularidades e adotar mecanismos de controle para coibir as fraudes e erros.
- Adote um controle de frequência e de produtividade adequado que meça mensalmente o cumprimento da carga horária e das atividades específicas dos servidores. Esse controle deve ser supervisionado pela chefia imediata diariamente e periodicamente inspecionado pelo sistema de controle interno (controle interno e recursos humanos). Cabe a gestão responsável tomar providências quanto às violações de produtividade e carga horária.
- Fixe um controle de legalidade dos Atos de Pessoal para posterior inclusão de verbas em folha de pagamento, isso significa que todo benefício (vantagens remuneratórias) concedido aos servidores (ativos e inativos) precisa ser formalizado com documentos relativos a motivação, fundamentação legal ou regulamentar e ato de concessão assinado por autoridade competente com a devida publicação oficial.
- Garanta cursos de capacitação para os servidores públicos de acordo com área de atuação.
SAIBA MAIS
