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Com o advento da criação do Estado do Tocantins, o mais novel Estado da Federação Brasileira, criado pela Carta Magna Republicana de 1988, instituiu a criação do Tribunal de Contas no seu artigo 235, inciso III, inserindo neste componente o Ministério Público de Contas precitado no artigo 130 da CF, in verbis:

 

“Art. 130 – Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.



O Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas demonstra a existência centenária de uma entidade que, em realidade, independentemente do seu nomen iuris, sempre exerceu o papel de fiscal da lei e defensor da ordem, perante a jurisdição própria das Cortes de Contas.
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Consulta de Processos -TCE

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Consulta Jurisprudência-TCE

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