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TCE/TO > Informações sobre Controlador, Operador e Encarregado

Informações sobre Controlador, Operador e Encarregado

Segundo o art. 5º, inciso VI, da LGPD, o controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Já o operador (art. 5º, inciso VII, da LGPD) é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Segundo a LGPD, o controlador é “pessoa natural ou jurídica”. Como o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) não possui personalidade jurídica, pois pertence à pessoa jurídica do Estado do Tocantins, o TCE/TO não atua como controlador. Sendo assim, o controlador é o próprio Estado do Tocantins.

Embora, para fins da LGPD, o TCE/TO não possa ser enquadrado como controlador, notadamente pela ausência de personalidade jurídica, o TCE/TO assume algumas atribuições de controlador no exercício de suas competências constitucionais e legais.

Entre essas atribuições, por exemplo, estão o dever de indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD c/c o art. 23, inc. III) e o atendimento aos direitos do titular nas hipóteses aplicáveis à relação titular-Administração Pública (art. 18 LGPD c/c o inciso I do art. 23). No entanto, nem todas as atribuições de controlador se aplicam, a exemplo da responsabilidade e do ressarcimento de danos, visto que esta só pode ser atendida pela pessoa jurídica Estado do Tocantins.

O exercício das competências do TCE/TO, inclusive às relacionadas ao tratamento de dados pessoais, é levado a cabo pelos conselheiros, integrantes do Tribunal, cujas informações podem ser encontradas aqui (inserir o link que redireciona para as informações dos conselheiros).

Os operadores são pessoas naturais e jurídicas contratadas pelo TCE/TO pelos meios legais para, durante execução contratual, tratarem dados pessoais em nome do Estado do Tocantins, no exercício de competências administrativas do TCE/TO.

Já o encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), segundo o art. 5º, inciso VIII, da LGPD.

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