Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Horário de Funcionamento: 12h às 18h, de segunda à sexta-feira
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Assunto: Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.