O Portal e-Contas é um conjunto de ferramentas que permite o acesso rápido aos processos que tramitam e que já tramitaram no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, eletrônicos e físicos, garantindo, assim, total TRANSPARÊNCIA ao Controle Externo exercido na Instituição.
O acesso restringe-se aos processos nos quais o responsável já tiver exercido o direito ao contraditório, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 08, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
É importante salientar que, de agora em diante, todos os processos protocolizados no TCE/TO serão eletrônicos, ou seja, não será mais utilizado papel. Essa evolução vai proporcionar mais celeridade às ações que envolvem o trâmite de processos (envio, análise e apreciação/julgamento), facilidade de acesso às informações, além de grande economia de recursos para os cofres públicos.
Algumas facilidades:
Consulta de Processos:
Ampla consulta aos processos (tramitação, peças processuais, baixar cópias dos processos decididos, consultar decisões publicadas, etc.) evitando viagens à sede do TCE/TO e solicitação de certidões.
Processos Eletrônicos:
- Até o ano de 2011, os processos eram todos físicos (em papel);
- Em 2012 já foram protocolizadas eletronicamente as contas de ordenadores e as consolidadas dos municípios;
- De 2013 em diante todos os processos autuados no TCE-TO são eletrônicos.
Perguntas e respostas:
Como fazer download dos processos digitalizados?
A partir das telas de pesquisa, localize o(s) processo(s) desejado(s) e clique na Lupa ( 
), localizada à esquerda, para abrir o processo. Quando o processo for aberto aparecerão mais detalhes e suas peças/documentos. Caso o processo esteja digitalizado aparecerá um link com a imagem ( 
) ao lado do seu número para se fazer o download.
Porque não aparecem as peças de alguns processos?
- Os processos autuados a partir de 2013 são todos eletrônicos. Assim, obrigatoriamente suas peças estão em formato digital (.pdf), sendo possível o download de suas peças;
- No caso dos processos físicos, somente a decisão final está digitalizada;
- Lembrando que só estão disponíveis para consultas os processos em que o responsável já tiver exercido o direito ao contraditório e estejam digitalizados.
Como faço para consultar um processo?
Clique no menu Consulta de Processos à esquerda da tela e escolha uma das três opções de busca: Pesquisa avançada, Pesquisa por pessoa (Responsável ou Interessado) ou Pesquisa Processos e Decisões por Órgão e clique na opção escolhida.
- Pesquisa avançada: permite fazer busca a processos por vários filtros, combinando-os. Exemplo: localizar as Prestações de Contas de uma prefeitura pelo exercício da conta, ou localizar os processos de uma Câmara autuados em determinado ano, etc.
- Pesquisa por pessoa (Responsável ou Interessado): permite localizar processos autuados pelo nome (nome completo ou parte do nome) ou pelo CPF/CNPJ da pessoa/órgão/entidade.
- Pesquisa Processos por Órgão: permite fazer busca por órgão/entidade e mostra todos os processos que o órgão/entidade protocolizou ou que conste o seu nome.
Como faço para visualizar as decisões dos processos?
Clique na opção Consulta decisões, informe os filtros da busca e clique em Pesquisar. Ou clique em Consulta decisões por órgão para localizar as decisões de julgamento referente a esse órgão.
Como consultar os processos de prestação de contas?
No menu Contas anuais clique no nome do órgão desejado e depois selecione o exercício a que se refere a conta, e por último clique no tipo de conta desejada (de ordenador ou consolidada).
E os processos que tramitam em sigilo?
De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 – TCE-TO, de 07 de março de 2012, é livre a consulta, no sítio do Tribunal, aos registros de tramitação e aos atos decisórios proferidos pelo Tribunal em processos eletrônicos, ressalvados os casos em que a lei impõe sigilo. Assim, os processos que tramitam em sigilo só podem ser consultados pelas partes e procuradores habilitados no e-Contas.